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Política de 

Privacidade

Última actualização - 17 de Abril de 2020

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A Política de Privacidade agora apresentada visa esclarecer e informar o titular dos dados acerca do modo de como se recolhem, utilizam, tratam e divulgam os seus dados pessoais para finalidades claras e explicitas divulgadas no momento da recolha dos dados. Tratamos os seus dados pessoais com suporte em fundamentos de licitude claros e objectivos. Pretendemos ainda de uma forma transparente e inteligível informar os titulares dos dados de como podem exercer os seus direitos.

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Definições

Para melhor compreender os termos utilizados nesta política, apresentamos as definições mais relevantes:

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Dados pessoais - informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica.

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Responsável pelo Tratamento - pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

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Tratamento de dados - uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento :

O responsável pelo tratamento dos dados tratados no âmbito do agendamento de consultas jurídicas através dos websites www.naa.pt / www.penal.pt / www.acidentes.pt  (doravante referidos como website) é a NAA – N Advogados Associados, Sociedade de Advogados S.P. R.L., em diante também designada por NAA, registada na Ordem dos Advogados Portugueses sob o n.º 64/05, pessoa colectiva 513012060, com sede na Rua dos Sapateiros 39, 3º Esq, 1100-576 Lisboa.

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A presente Política de Privacidade também se aplica aos pagamento das consultas jurídicas do website em conformidade com os Serviços de Pagamento. Ao utilizar os Serviços de Pagamento, também estará a fornecer os seus dados às entidades identificadas para o efeito. Recomendamos uma leitura das suas próprias políticas, termos e condições de utilização, uma vez que os seus dados serão por si directamente fornecidos a esses prestadores.

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1. Que dados são recolhidos

Informações necessárias para a utilização do agendamento de consultas jurídicas através do website, designadamente:

• Dados de identificação: Nome e sobrenome

• Dados de contacto: Correio electrónico, nº telemóvel

• Dados adicionais: Qualquer informação que o utilizador queria partilhar previamente para preparação da consulta

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2. Finalidades do tratamento e fundamentos de licitude

Os dados pessoais fornecidos pelo titular no âmbito do agendamento de consultas jurídicas através do website são apenas os estritamente necessários para as finalidades descritas, com toda a transparência e garantias de segurança e confidencialidade no tratamento.

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3. Destinatários dos dados

Divulgação a terceiros

A NAA poderá divulgar os seus dados, incluindo informações pessoais, a tribunais, autoridades policiais e judiciárias ou governamentais, ou a terceiros autorizados, se e na medida em que seja obrigatório ou permitido fazê-lo por lei ou quando a divulgação é razoavelmente necessária: (i) para cumprir as nossas obrigações legais; (ii) para cumprir os procedimentos legais e responder a demandas movidas contra a NAA; (iii) para responder a solicitações emergentes de uma investigação criminal, ou alegadas ou presumíveis actividades ilegais.

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4. Cookies

A Política de Cookies consta de instrumento autónomo consultável aqui. 

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5. Exercício de direitos do titular

Os titulares dos dados têm um conjunto de direitos que podem em determinadas circunstâncias exercer, a saber:

• Direito a ser informado sobre as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados;

• Direito a aceder aos dados por si fornecidos, e/ou origem dessa informação;

• Direito de garantir a exactidão da sua informação pessoal, rectificando os seus dados quando se justifique;

• Direito ao apagamento dos seus dados, nomeadamente após conclusão da finalidade para a qual os dados foram recolhidos, ou no âmbito da retirada do consentimento, sempre e quando não se verifiquem interesses legítimos prevalecentes, ou o cumprimento de uma obrigação legal;

• Pode solicitar o exercício dos direitos anteriormente referidos através do correio electrónico: rgpd@naa.pt

• Se considerar que os seus dados foram tratados de forma ilícita, ou que foi violada a presente Política de Privacidade ou as Leis da protecção de dados, pode fazer uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt

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6. Segurança

Estamos constantemente a implementar e actualizar medidas técnicas, físicas e administrativas de segurança que nos ajudem a proteger as suas informações contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Algumas das salvaguardas que usamos para proteger as suas informações são firewalls e encriptação de dados e controlos de acesso a informações. A NAA mantém um sistema de resposta a incidentes de violação de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar eventuais danos para as liberdades e garantias dos titulares.

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7. Alterações à presente política de privacidade

A NAA reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade em qualquer momento, publicando a nova versão com as alterações no seu website www.naa.pt , por isso aconselhando-se sempre a sua consulta antes do agendamento de consultas jurídicas.

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