Termos de Utilização
do Agendamento Online e da Consulta Jurídica (online)
Última actualização 17 Abril 2020
Permitam-nos aconselhar uma leitura cuidadosa destes Termos de Utilização do Agendamento Online e da Consulta Jurídica, entendendo esta última como prestada online (chamada telefónica ou videochamada) ou presencial, doravante também designados por Agendamento Online, Prestação de Serviços Jurídicos ou Consulta Jurídica, propriedade da NAA – N Advogados Associados, Sociedade de Advogados S.P. R.L., doravante apenas designada por NAA, posto que traduzem importante informação sobre os direitos e obrigações de quem utiliza este meio.
Contudo, ao aceder Prestação de Serviços Jurídicos que são disponibilizados pela NAA, tenha presente que está a vincular-se a estes termos, pelo que livremente e de boa-fé os aceita cumprir.
Termos e respectivas definições:
Estes Termos de Utilização do Agendamento Online e da Consulta Jurídica, doravante designado por Termos, constituem um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”), entre o utilizador, doravante Utilizador e a NAA (conforme definido infra), no âmbito do agendamento e de consultas jurídicas online através do website www.naa.pt incluindo quaisquer subdomínios propriedade da NAA.
Por outro lado, estes Termos e outras Políticas aplicáveis à utilização do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos, são referidas neste contrato e nele se incorporam.
As referências, nos presentes Termos de Utilização, a Agendamento Online ou a Prestação de Serviços Jurídicos devem considerar-se disponibilizadas pelos advogados da sociedade de advogados NAA registada na Ordem dos Advogados Portugueses sob o n.º 64/05, pessoa colectiva e matrícula 513012060, com sede na Rua dos Sapateiros 39, 3º Esq, 1100-576 Lisboa, com quem está a celebrar o contrato.
A recolha, utilização e conservação de informação pessoal do Utilizador no âmbito do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos, respeitante ao seu acesso e utilização estão descritas na nossa Política de Privacidade.
Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos no âmbito do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos, infra designados Serviços de Pagamento, serão disponibilizados através de instituições bancárias ou financeiras acreditadas e sujeitas a controlo e regulamentação oficial do Território onde são disponibilizados e prestados tais serviços.
Índice
1. ÂMBITO DO AGENDAMENTO ONLINE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO DO AGENDAMENTO ONLINE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS
4. AGENDAMENTO ONLINE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
7. HONORÁRIOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO
8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS
10. TERMO E DENÚNCIA, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS
11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
1. ÂMBITO DO AGENDAMENTO ONLINE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
1.1 O Agendamento Online visa facilitar e disponibilizar os meios técnicos para através de prévio agendamento online conectar o Utilizador aos advogados da NAA, no âmbito da Prestação de Serviços Jurídicos nas seguintes áreas de prática:
a) Acidentes de Trabalho
b) Acidentes de Viação
c) Arrendamentos
d) Cobrança de Dívidas
e) Comercial & Sociedades
f ) Condomínios
g) Contratos
h) Direito do Trabalho
i ) Família e Menores
j ) Insolvência
k) Multas de Trânsito
l ) Penal
m) Representação em Tribunal
n ) Sucessório
1.2 Os advogados da NAA no âmbito da Prestação de Serviços Jurídicos actuarão com o devido zelo e diligência, online ou pessoalmente.
1.3 O Agendamento Online e a Prestação de Serviços Jurídicos podem conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros com quem a NAA contrate a prestação de determinados serviços que podem estar sujeitos a termos, condições e até a práticas de privacidade diferentes. A NAA não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor desses serviços, ou pelo conteúdo, produtos ou meios que esses serviços disponibilizam ou venham a disponibilizar, pelo que as ligações aos mesmos não significam que a NAA os aceite e aprove, quando desconformes à contratação, ou à finalidade, que a motivou.
1.4 Atentas as características próprias da Internet, a NAA jamais pode garantir a disponibilidade, acessibilidade e funcionalidades contínuas e ininterruptas do serviço de Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos. Todavia e sempre que necessário, a NAA poderá limitar o acesso ao Agendamento Online e consequentemente à inerente Prestação de Serviços Jurídicos em algumas das áreas de prática, ou determinado meio que os permitam, designadamente por motivos de limitação de capacidade, segurança ou integridade dos servidores ou para execução de operações de manutenção com vista a um adequado ou melhorado funcionamento desse serviço, pelo que a NAA poderá ocasionalmente melhorar, reforçar, alterar e introduzir novos serviços e funcionalidades.
2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO E DA AGENDAMENTO ONLINE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. VERIFICAÇÃO DO UTILIZADOR
2.1 O Utilizador deve ser maior de idade (que se atinge aos 18 anos) e ter plena capacidade jurídica para poder celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos, para aceder ao Agendamento Online e à Prestação de Serviços Jurídicos. Ao agendar uma consulta, o Utilizador declara e garante que tem 18 ou mais anos de idade e que para tanto possui plena capacidade jurídica. O Utilizador está sujeito ao cumprimento e deve cumprir, todas as leis aplicáveis à acessão e utilização do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos, em cada momento em vigor.
2.2 Caso ainda não tenha atingido a maioridade, o interessado poderá fazer-se representar por um Utilizador que exerça o respectivo poder parental.
2.3 Os advogados da NAA declaram igualmente e garantem em cada momento que:
a) encontram-se registados / inscritos na sua Ordem Profissional (Ordem dos Advogados Portugueses);
b) não se encontram com a sua inscrição suspensa, nem a actividade profissional para a qual estão habilitados está sujeita a proibições ou restrições.
2.4 Porque a verificação de um Utilizador na Internet é tarefa difícil, a NAA não assume qualquer responsabilidade pela confirmação da identidade de qualquer Utilizador, todavia e não obstante, para efeitos de transparência e prevenção de fraude, prevenção de ocorrência de conflitos de interesses e de acordo com o permitido pela legislação em vigor em cada momento, poderá, embora sem se obrigar, sempre que tenha suspeitas, pedir ao Utilizador que faculte uma forma de confirmação da idade e da identificação fiscal, ou outra informação identificativa relevante, ou ainda que proceda a declarações complementares destinadas a ajudar a verificar esses elementos, de acordo com o previsto na nossa Política de Privacidade. Não sendo clarificadas as dúvidas, ou afastadas as suspeitas, a NAA poderá negar, temporária, ou definitivamente, a Prestação de Serviços Jurídicos. Igual procedimento poderá ocorrer se no âmbito da prestação dos serviços a NAA verificar a existência de algum dos supra referidos impedimentos.
2.5 O Agendamento Online e a Prestação de Serviços Jurídicos, podem vir a estar sujeitas a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais.
3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS
A NAA reserva-se o direito de unilateralmente alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes Termos será publicada a versão revista dos mesmos no seu website (www.naa.pt), com expressa menção da data da última actualização no início desse documento, por isso aconselhando-se sempre a sua consulta antes do acesso ao serviço.
4. AGENDAMENTO ONLINE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
4.1 O Agendamento Online e a Prestação de Serviços Jurídicos têm a natureza de adesão.
4.2 O Utilizador ao agendar a Consulta Jurídica deve:
a) Seleccionar a área de prática em que pretende a Consulta Jurídica;
b) Seleccionar o tempo de duração da Consulta Jurídica;
c) Seleccionar o meio de pagamento que pretende utilizar;
d) Seleccionar a disponibilidade (data) no calendário;
e) Indicar os seu dados pessoais e de contacto;
f ) Indicar qual o tipo de Consulta Jurídica (telefónica, por videochamada ou presencial) que pretende;
g) Indicar o assunto e/ou sucintamente a questão jurídica que pretende ver esclarecida;
h) Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade;
i ) Declarar que o assunto, questão ou problema para que solicita a Consulta Jurídica não está confiado a outro(a) advogado(a)
4.3 Se o estiver a fazer em representação de uma empresa ou outra entidade com personalidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade e aceitar os presentes Termos, concedendo à NAA todas as autorizações.
4.4 O Utilizador ao proceder ao Agendamento Online deverá fazê-lo utilizando um endereço de e-mail e um número de telefone, vindo posteriormente a receber a confirmação do agendamento.
4.5 Durante o processo de Agendamento Online, o Utilizador deve facultar informação correta, atual e completa.
5. CONTEÚDO
5.1 A NAA pode em cada momento:
a) estabelecer limites e formatos de acesso ao Agendamento Online e à Prestação de Serviços Jurídicos;
b) aceder e visualizar conteúdos de informação que o Utilizador (“Conteúdo do Utilizador”) previamente tenha disponibilizado aquando do Agendamento Online ou na Consulta Jurídica, incluindo conteúdo privado.
5.2 Não se consideram incluídos no Conteúdo do Utilizador quaisquer dados pessoais, ou de natureza pessoal, cuja utilização, divulgação e circulação possa estar legalmente protegida.
5.3 O Utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo de Utilizador que possa disponibilizar na ou através do Agendamento Online ou na Consulta Jurídica. O Utilizador declara e garante que:
a) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo do Utilizador que disponibiliza na ou através do Agendamento Online e na Consulta Jurídica ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à NAA os direitos sobre e relativos a esse Conteúdo do Utilizador, conforme previsto nestes Termos;
b) a violação do estabelecido na antecedente alínea que determine um Conteúdo do Utilizador, publicação, carregamento, envio ou transmissão desse conteúdo (ou de qualquer parte do mesmo) por si, ou a sua utilização no Agendamento Online e na Consulta Jurídica, poderá constituir uma infração, apropriação abusiva ou violação de uma patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer legislação ou regulamento aplicáveis.
5.4 O Utilizador não publicará, carregará, difundirá ou transmitirá qualquer Conteúdo de Utilizador que:
a) não lhe pertença ou não esteja autorizado pelo respectivo titular;
b) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso;
c) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ou ofensivo;
d) promova discriminação, fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo, grupo ou instituição;
e) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal;
f ) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;
g) viole os presentes Termos.
5.5 A NAA pode, sem aviso prévio, restringir o acesso ao Agendamento Online ou à Prestação de Serviços Jurídicos, bem como rejeitar qualquer Conteúdo de Utilizador que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas de Agendamento Online ou da Consulta Jurídica em cada momento em vigor, ou que possa de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a NAA ou para terceiros com quem esta se relacione.
5.6 A NAA respeita a legislação em matéria de direitos de autor e de protecção de dados pessoais e espera e exige que o Utilizador, bem como terceiros com quem se relaciona façam o mesmo. Se qualquer pessoa tiver motivos para acreditar que algum conteúdo do Agendamento Online ou a NAA, infringe algum dos mencionados direitos, deverá informar-nos.
6. PRO BONO
6.1 A NAA também poderá disponibilizar a Consulta Jurídica (exclusivamente online) pro bono, nos termos que vier a publicitar em www.naa.pt e de acordo com o estabelecido infra.
6.2 Considera-se pro bono a prestação gratuita de Consulta Jurídica previamente agendada pelo Utilizador nas áreas de prática que o permitam.
6.3 O Utilizador ao agendar a Consulta Jurídica pro bono deverá obrigatoriamente:
a) Seleccionar a área de prática em que pretende a Consulta Jurídica;
b) Seleccionar a disponibilidade (data) no calendário;
c) Indicar os seu dados pessoais e de contacto;
d) Indicar qual o tipo de Consulta Jurídica (telefónica ou por videochamada) que pretende;
e) Indicar o assunto e/ou sucintamente a questão jurídica que pretende ver esclarecida;
f ) Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade;
g) Declarar que o assunto, questão ou problema para que solicita a Consulta Jurídica não está confiado a outro(a) advogado(a).
6.4 A Consulta Jurídica pro bono, terá uma duração máxima de 1 (uma) hora e será disponibilizada todos os dias,(incluindo sábados, domingos e feriados), pelas 19h00, ou noutro horário pré-definido em "PRO BONO" na página inicial da NAA, consultável em www.naa.pt.
6.5 O Utilizador deverá estar contactável no dia e hora agendados, sob pena de perder o direito à Consulta Jurídica . Caso mantenha o interesse deverá repetir o procedimento de agendamento.
6.6 A NAA todas os sábados pelas 18 (dezoito) horas, disponibilizará a agenda da Consulta Jurídica pro bono da semana seguinte.
6.7 A NAA sempre que possível acumulará a Consulta Jurídica pro bono não agendada, para a semana imediatamente seguinte.
6.8 Sendo um serviço voluntário e gratuito da NAA, este vigorará inicialmente por um período de 15 (quinze) dias contados desde a data em que pela primeira vez disponibilizou o serviço e justifica-se pelo particular momento de dificuldades e incertezas económico-financeiras que um determinado Utilizador possa estar a atravessar, pelo que se apela a quem lance mão deste meio só o faça em caso de absoluta necessidade uma vez que, sendo limitada a disponibilidade, este apoio da NAA deve servir os verdadeiramente carenciados.
6.9 No final de cada período de15 (quinze) dias a NAA avaliará da necessidade de manutenção da Consulta Jurídica pro bono.
6.10 Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se prorrogada a oferta da Consulta Jurídica pro bono enquanto se mantiver o link "PRO BONO" na página inicial da NAA, consultável em www.naa.pt.
6.11 Ainda que sujeitas a disponibilidades de agenda dos advogados da NAA e aos dias úteis e no horário de funcionamento da NAA, excluem-se das limitações previstas em 6.3, 6.4, 6.6, 6.7 e 6.8 a Consulta Jurídica pro bono, sobre Acidentes de Trabalho e Acidentes de Viação, que deverão ser agendados em www.acidentes.pt
7. HONORÁRIOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO
7.1 Sem prejuízo nas excepções previstas nos presentes Termos, a NAA cobrará ao Utilizador Honorários pelos serviços prestados e disponibilizados através do Agendamento Online.
7.2 Os Honorários da NAA constam da tabela expressa nos presentes Termos.
7.3 Os Honorários aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos que sejam exigíveis) são informados no Agendamento Online e nos presentes Termos, pelo que são sempre do conhecimento prévio do Utilizador. A NAA reserva-se o direito de alterar o valor dos Honorários a qualquer momento.
7.4 Os Honorários aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos exigíveis) serão pagos pelo Utilizador previamente à prestação dos serviços. De todas as importâncias pagas será emitida a correspondente factura/recibo.
7.5 Os Honorários a cobrar serão (iva incluído à taxa legal em vigor):
a) €30,75 (trinta euro e setenta e cinco euros) – correspondente a 20 (vinte) minutos de Consulta Jurídica a ser prestada exclusivamente online por chamada telefónica ou videochamada;
b) €61,50 (sessenta e um euro e cinquenta cêntimos) – correspondente a 40 (quarenta) minutos de Consulta Jurídica a ser prestada exclusivamente online por chamada telefónica ou videochamada;
c) €92,25 (noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos) – correspondente a 60 (sessenta) minutos de Consulta Jurídica a ser prestada online por chamada telefónica ou videochamada ou ainda presencialmente.
7.6 O pagamento deverá ser efectuado por um dos seguintes meios e exclusivamente em www.naa.pt: Paypal, Cartão de Crédito, Referência Multibanco e brevemente por MBway.
7.7 Caso o Utilizador tenha seleccionado a Referência Multibanco como meio de pagamento, receberá um email da NAA (agendamentos@naa.pt) e um SMS (remetente NAA) indicando-lhe as referências para pagamento. De forma a reforçar a segurança da operação, quer no email da NAA que confirma o agendamento (prévio ao pagamento), quer no SMS, será incorporado um código de 5 (cinco) dígitos de controlo que o Utilizador deverá confirmar serem coincidentes, antes de proceder ao pagamento.
7.8 As referências caducam decorrido o período de 1 (uma) hora. O não pagamento no prazo, determina o cancelamento do agendamento.
7.9 Uma vez que o Utilizador realizará o pagamento através de meios técnicos disponibilizados por terceiros, não controlados pela NAA, esta jamais terá acesso aos dados que vierem a ser introduzidos pelos Utilizador, nomeadamente aos números dos cartões bancários (incluindo código CCV), códigos autorizadores do pagamento, logins e/ou senhas de acesso a outros websites ou de instituições bancárias ou financeiras. Os Honorários da NAA serão exclusivamente pagos através dos meios referidos em 7.6 supra, pelo que nenhum colaborador da NAA solicitará ao Utilizador o pagamento de quaisquer importâncias ou indicará outros meios para esse efeito.
8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS
8.1 O Utilizador será reembolsado de quaisquer valores pagos se o(a) advogado(a) da NAA não chegar a prestar a Consulta Jurídica para o que foi contratado(a). O reembolso ao Utilizador está condicionado ao dever deste informar imediatamente a NAA através de e-mail para reembolsos@naa.pt logo que:
a) tenha perdido o interesse na Consulta Jurídica devido a mora do(a) advogado(a);
b) a Consulta Jurídica pelo(a) advogado(a) da NAA não se tenha realizado por factos imputáveis a esse(a) profissional;
c) se verifique por parte do Utilizador motivo inesperado e de força maior, devidamente fundamentado e como tal reconhecido pela NAA, impeditivo da realização da Consulta Jurídica ou justificativo do desinteresse nesse serviço contratado;
d) sempre que por qualquer outro motivo o (a) advogado(a) da NAA opte por não prestar a Consulta Jurídica.
8.2 O Utilizador será reembolsado num prazo que não excederá 2 (dois) dias úteis após recepção do pedido e dos dados bancários para a transferência do valor a reembolsar.
9. TRIBUTAÇÃO FISCAL
9.1 As normas fiscais podem obrigar a NAA a recolher informação fiscal adequada do Utilizador ou a reter Impostos dos pagamentos que lhes sejam devidos. Se não for facultada à NAA a documentação que esta determine ser suficiente para o cumprimento das obrigações fiscais a que está adstrita e in casu tratar-se de retenção de impostos nos pagamentos que tenha de efectuar, reserva-se no direito de reter todos os pagamentos a seu favor, reter os valores exigidos por lei, ou a aplicar os dois procedimentos, até à respetiva resolução.
9.2 O Utilizador e a NAA compreendem que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente (“Autoridade Tributária”) poderá exigir que a NAA preste informações sobre valores recebidos, valores cobrados e valores pagos, bem como impostos liquidados e por isso aceitam que essa informação seja disponibilizada sem reservas, ou autorização prévia dos visados.
10. TERMO DE RESCISÃO, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS
10.1 O presente contrato inicia-se no que respeita ao Utilizador com o Agendamento Online e vigorará até ao termo da Consulta Jurídica contratada.
10.2 A NAA pode rescindir este contrato e/ou impedir o acesso à Consulta Jurídica, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Utilizador:
a) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas;
b) tiver praticado actos, designadamente por omissão, que de boa fé façam acreditar o seu desinteresse na manutenção do contrato ou do patrocínio, designadamente não respondendo a solicitações que a NAA lhe dirija, ou as preste fora de tempo e sem motivo válido, ou em violação com as mais elementares regras de boa educação;
c) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros;
d) se acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da NAA, dos demais utilizadores, do(a) advogado(a) ou de terceiros.
10.3 Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a NAA ou o(a) advogado(a) pode adoptar qualquer uma das seguintes medidas: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um Tribunal, de uma Autoridade de aplicação da lei ou outra Entidade Administrativa ou Órgão Governamental; (ii) se o Utilizador tiver violado estes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou se colocar em oposição com as Políticas e Normas do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) se o Utilizador tiver a qualquer momento facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta; ou (iv) para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal:
a) recusar, eliminar ou adiar quaisquer registos ou inscrições no Agendamento Online ou da Prestação de Serviços Jurídicos;
b) limitar o acesso ou utilização da Consulta Jurídica a determinado Utilizador.
10.4 Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, o Utilizador será notificado de qualquer medida que a NAA pretenda adotar, sendo-lhe dada uma oportunidade para resolver ou justificar a questão controvertida ou em incumprimento.
11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Ao optar por utilizar o Agendamento Online e a Prestação de Serviços Jurídicos o Utilizador fá-lo-á voluntariamente e por sua conta e risco. O Agendamento Online e a Consulta Jurídica são disponibilizados “tal como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
11.2 O Utilizador confirma que lhe foram dadas todas as oportunidades que considerava necessárias para avaliar os Serviços da NAA, a legislação, normas ou regulamentos que eventualmente se apliquem, designadamente a advogados no exercício da sua profissão.
11.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, a NAA decidir proceder à verificação da identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Utilizador, fá-lo-á na perspectiva do estritamente necessário a identificar más-
11.4 O Utilizador reconhece e aceita irrevogavelmente que o Direito não é uma ciência exacta e por isso mesmo duas situações aparentemente iguais podem ter interpretações diferentes e até desfechos jurídicos distintos, independentemente da qualidade dos advogados intervenientes ou dos julgadores, pelo que opta por assumir esses riscos, voluntariamente.
11.5 As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei.
12. INDEMNIZAÇÕES
O Utilizador aceita exonerar e isentar a NAA, assim como os seus responsáveis, diretores, trabalhadores, colaboradores e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, reembolso de taxas judiciais e honorários, desde que a NAA não tenha violado qualquer disposição destes Termos ou das Políticas ou Normas expressas ou das legis artis aplicáveis.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
13.1 Estes Termos deverão ser discutidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições comunitárias da União Europeia que em cada momento vigorem em Portugal e das normas específicas que regulam o exercício da advocacia.
13.2 Os eventuais litígios entre a NAA e o Utilizador, ou entre o(a) advogado(a) e o Utilizador, quando não solucionados consensualmente, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, que as partes em conflito desde já convencionam ser competente.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais escritas, estes Termos constituem o Contrato integral entre por um lado o Utilizador e por outro lado a NAA, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre as partes, no que diz respeito ao acesso e utilização do Agendamento Online e da Prestação de Serviços Jurídicos.
14.2 O presente Contrato ou a decorrente utilização do Agendamento Online ou Prestação de Serviços Jurídicos não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Utilizador e NAA.
14.3 Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.
14.4 A NAA e os seus advogados são os autores intelectuais de quaisquer pareceres que produzam em cumprimento deste contrato no interesse do Utilizador.
14.5 Se alguma disposição nestes Termos vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições
14.6 A não aplicação à NAA de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela NAA, por escrito.
14.7 A NAA não pode ceder ou transferir a respectiva posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da contra-parte. O direito que assiste ao Utilizador e à NAA, de rescindir o presente contrato em qualquer momento não é afetado.
14.8 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações às partes aqui contratantes respeitantes ao cumprimento ou boa execução deste contrato deverão ser feitas para os respectivos endereços electrónicos, considerando-se o destinatário notificado no 2º dia útil seguinte ao da expedição da comunicação, declarando o Utilizador ter especial atenção à consulta do seu e-mail, fazendo-o amiúde num prazo que em regra não excede os 2 (dois) dias.
14.9 Qualquer questão ou esclarecimento adicional relativamente a estes Termos, deverá ser suscitada pelo Utilizador por e-mail para info@naa.pt A NAA disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos.